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7 de Abril de 2020

Jurisprudência Constitucional

Um estudo analítico das decisões da Corte Suprema em matéria de Delação Premiada no ano de 2015

Ricardo Ribeiro, Estudante de Direito
Publicado por Ricardo Ribeiro
há 4 anos

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar, através do estudo da jurisprudência criada pelos acórdãos prolatados, como o STF tem decidido no último ano sobre o instituto da delação premiada, adotado no Brasil por meio de diversas leis, demonstrando seu conceito, natureza jurídica e a importância de tais decisões para o ordenamento jurídico.

Palavras-chave: Delação premiada. Jurisprudência.

Sumário: 1. Introdução 2. Conceito de Jurisprudência 3. Conceito de Delação Premiada 4. Análise das decisões do STF sobre delação premiada no ano de 2015 5. Conclusão 6. Referências

1. Introdução

O Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.

O Prof. Carlos Ari Sundfeld, ao prefaciar a obra Jurisprudência Constitucional, de Diogo Coutinho nos ensina que o Direito, que antes estava nas leis e nos grandes códigos, e os debates se restringiam mais aos políticos e intelectuais teóricos, hoje está em toda e qualquer petição, sentença, voto e acórdão. Isso denota e afirma o papel que os juízes vêm assumindo a cada dia, tornando-se mais e mais importantes como produtores de norma jurídicas abstratas.

Entender a lógica decisória dos tribunais é vital, tanto quanto a criação da jurisprudência, em especial para esse estudo do direito constitucional, exercida essa gênese, com exclusividade no Brasil, pela mais alta corte de justiça, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Política e intérprete maior dos mandamentos constitucionais.

2. Conceito de Jurisprudência

Segundo o sítio do Tribunal Superior Eleitoral, a jurisprudência é o conjunto das decisões dos tribunais, no exercício da aplicação da lei. Representa a visão do Tribunal, em determinado momento, sobre as questões legais levadas a julgamento.

Outra forma de definir o conceito é dada por Carlos Maximiliano, que busca inclusive a formação etimológica da palavra. Diz ele: “Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.”

Jurisprudência significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis, aí sendo grafada sempre com letra maiúscula.

3. Conceito de Delação Premiada

Segundo o que dispõe o TJDFT em seu sítio eletrônico, “trata-se de um acordo entre o acusado e o Ministério Público (acusador), onde o delator (acusado) colabora com as investigações, ou seja, abre mão do seu direito ao silêncio, e em troca, recebe uma vantagem, que pode variar de acordo com o grau de sua colaboração, quanto mais informações o delator prestar, mais beneficiado será, podendo ter a substituição, redução, isenção de pena, ou mesmo o estabelecimento de regime penitenciário menos gravoso, dependendo da legislação aplicável ao caso.

O acordo será homologado posteriormente pelo juiz, que vai julgar os fatos e avaliar o grau de colaboração do acusado, e assim determinar o tipo de beneficio a ser concedido. Os benefícios podem ser a diminuição da pena de 1/3 a 2/3; cumprimento da pena em regime semiaberto; extinção da pena; perdão judicial.

Marcella Sanguinetti Soares Mendes aponta que a delação é um benefício legal concedido a um réu que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis nº 8.072/90 – Crimes hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o sistema financeiro nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e afins.

Vemos assim que a aplicação da delação premiada não era possível para todos os tipos de crimes, dependia de haver previsão expressa na lei que descrevia o crime. Apos a edição da Lei 9.807/99, que regula o Sistema de Proteção a vítimas e testemunhas, a possibilidade da aplicação da delação premiada foi ampliada para todos os tipos de crimes. Novas alterações ocorreram com a publicação da Lei 12.850 de 2 de agosto de 2013 que trata das Organizações Criminosas no aspecto penal e processual penal, inovando na ordem jurídica e que deu uma nova roupagem ao instituto, pois que, estabelece condições especiais e premiações mais abrangentes a quem colaborar com o processo investigativo ou a instrução criminal, além de, articular modalidades de proteção ao delator.

4. Análise das decisões do STF sobre delação premiada no ano de 2015

Embora a delação premiada não seja exatamente uma novidade, foi com o advento das operações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal contra o crime organizado praticado nos níveis de alto escalão dos governos federal e alguns estaduais – Zelotes, Acrônimo e, principalmente, Lava Jato – que tal instituto ganhou publicidade e notoriedade. Isso porque, entre os atores envolvidos nos ilícitos, alguns se destacam por serem detentores de mandato eletivo e possuírem foro por prerrogativa de função, vulgarmente tratado como foro privilegiado. Desta forma, deputados federais, senadores, ministros de Estado têm a prerrogativa de serem processados e julgados somente perante o Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, I, alíneas b e c da Constituição Federal.

Assim, a homologação de qualquer acordo de delação feito entre algum destes citados e o MP será feita pelo juiz natural da causa, ou seja, o Supremo Tribunal Federal. Neste diapasão, passo a analisar elementos dos acórdãos do ano de 2015 que envolveram em alguma medida aqueles que, por alguma razão, detinham a prerrogativa de serem julgados e processados perante a corte suprema do país, ou aos casos que chegaram a serem discutidos e decididos por alguma das turmas ou pelo Plenário.

RHC 124192 / PR - PARANÁ

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI

Julgamento: 10/02/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma

Este recurso em Habeas Corpus impetrado junto ao STF foi conhecido, mas não provido. O recorrente sustentava ter sido condenado a uma pena maior que o corréu maior beneficiário do produto do ilícito. Aduziu que o corréu teve sua pena reduzida por ter reparado o dano ao ressarcir aqueles que foram lesado pela conduta criminosa.

Porém, o Supremo Tribunal Federal negou o provimento a tal recurso, uma vez que reconheceu a decisão das instâncias ordinárias e do Superior Tribunal de Justiça, que reduziram a pena do corréu Antônio que “teve reduzida sua pena em 1/3 (um terço), por ter feito “acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal”, de que resultou sua colaboração “efetiva e valiosa para a Justiça” e o compromisso de reparar parcialmente os danos causados, como reconhecido pela sentença que o condenou.”

O Pretório Excelso ressaltou o que apresenta a legislação ao explicitar que “nos termos do art. 25, § 2º, da Lei nº 7.492/86, “o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços)”.

Inq 3204 / SE - SERGIPE INQUÉRITO Relator (a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 23/06/2015 Órgão Julgador: Segunda Turma

Tratou-se nessa ação de uma investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Os denunciados não possuíam foro originário no STF. Entre os envolvidos, havia indícios de participação de deputado estadual, que tem a prerrogativa de ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e de um deputado federal, diplomado durante o curso do processo, razão pela qual os autos foram. O denunciado Juarez, prefeito do município sustentou fazer jus aos benefícios da colaboração premiada, por ter voluntariamente delatado o outro denunciado. Como esclarecido pelo Ministério Público, a delação não foi precedida de acordo. O Ministro relator entendeu que isso, por si só, não exclui a possibilidade de eventual aplicação de benefícios ao delator. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. No entanto, a gradação de eventual redução de pena e mesmo a aplicação do perdão judicial deverão ser analisados na fase de julgamento, não sendo viável extinguir, de pronto, a punibilidade do denunciado.

HC 127221 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 25/08/2015 Órgão Julgador: Segunda Turma

Neste Habeas Corpus, pretendeu o paciente fazer com que o STF examinasse o conjunto de elementos que fundamentaram a decisão em primeiro grau. Porém, é pacífico o entendimento da suprema corte sobre a impossibilidade de se rediscutir, em sede de HC, sobre tais elementos. As instâncias ordinárias concluíram que o paciente não forneceu dados suficientes para a identificação dos principais membros do grupo criminoso, não fazendo jus, portanto, à incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas em sua fração máxima. O STJ corroborou esse entendimento da seguinte forma: A fixação da fração de redução de 1/3 a 2/3 pela incidência da delação premiada descrita no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 encontra-se dentro do juízo de discricionariedade do órgão julgador. Na espécie, as instâncias ordinárias reduziram a reprimenda do agravante em 1/2, pois as declarações do acusado permitiram a identificação e prisão de apenas um de seus comparsas, não sendo possível identificar os principais agentes da organização criminosa, que comandavam e conduziam de fato o tráfico, razão pela qual ficou devidamente motivado o grau redutor escolhido. Do mesmo modo concluiu o STF ao definir que o paciente não forneceu dados suficientes para a identificação dos principais coautores ou partícipes do grupo criminoso, não fazendo jus, portanto, à incidência da causa de diminuição da pena em sua maior fração.

HC 127483 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 27/08/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Um julgamento emblemático no qual se discutiu sobre a impetração de um Habeas Corpus contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que homologou acordo de delação premiada de Alberto Youssef, no qual o Pleno decidiu pelo conhecimento do writ, após necessário o desempate regimental, porém denegou a ordem. Superada a questão preliminar, o tribunal reclinou-se em debater as condições e especificidades do acordo de colaboração firmado pelo paciente do HC com o Ministério Público. Assim dispôs a ementa, transcrevendo o entendimento que o acordo de colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova (art. da Lei nº 12.850/13), é indubitável que o relator tem poderes para, monocraticamente, homologá-lo (art. , § 7º, da Lei nº 12.850/13).

A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como “meio de obtenção de prova”, seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração. A homologação judicial do acordo de colaboração, por consistir em exercício de atividade de delibação, limita-se a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, não havendo qualquer juízo de valor a respeito das declarações do colaborador.

Importante ensinamento foi firmado quando o tribunal assentou que por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no “relato da colaboração e seus possíveis resultados” (art. , I, da Lei nº 12.850/13). Igualmente quando diz que a personalidade do colaborador não constitui requisito de validade do acordo de colaboração, mas sim vetor a ser considerado no estabelecimento de suas cláusulas, notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. , § 11, da Lei nº 12.850/13).

Inq 4130 QO / PR - PARANÁ QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 23/09/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência. A competência para processar e julgar os crimes delatados pelo colaborador que não sejam conexos com os fatos objeto da investigação matriz dependerá do local em que consumados, de sua natureza e da condição das pessoas incriminadas (prerrogativa de foro). Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas em outros meios de obtenção de prova, como a busca e apreensão e a interceptação telefônica.

5. Conclusão

Apesar das questões incidentais, preliminares e da natureza diversa dos processos analisados – Inquérito, Recurso em Habeas Corpus e Habeas Corpus – pode-se concluir que o Supremo Tribunal Federal, ao deparar com o instituto da delação premiada, conhece deste e o entende como um elemento idôneo para os fins que os réus pretendem atingir quando fazem uso deste.

A jurisprudência do tribunal, obtida pela reiteração de suas decisões acerca de determinado tema, é mais bem entendida ao se estratificar melhor o objeto do estudo e ampliar o período analisado. Pretendeu-se, com este artigo de modestas dimensões, apenas iniciar-se este estudo que, com os devidos aprofundamentos, poderá ser a base de novas pesquisas no campo da jurisprudência da suprema corte em matéria de delação premiada.

6. Referências:

CAVALCANTI, Fernando da Cunha. A delação premiada e sua (in) conformidade com a Constituição Federal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 87, 01/04/2011 [Internet]. Disponível em: http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9380. Acesso em 02/07/2016.

Coutinho, Diogo R. E Vojvodic, Adriana M. (coordenadores). Jurisprudência Constitucional: Como decide o STF?. 1ª edição. São Paulo: Malheiros, 2009.

Delação Premiada. Disponível em http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/delacao-premiada. Acesso em 01/07/2016

Direito Constitucional. Disponível em https://jus.com.br/jurisprudencia/direito-constitucional. Acesso em 30/06/2016

Maximiliano, Carlos. “Hermenêutica e aplicação do Direito”. 20 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2011.

O que é jurisprudência? Disponível em: http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/pesquisa-de-jurisprudencia/perguntas-frequentes. Acesso em 30/06/2016

Soares Mendes, Marcella Sanguinetti. A delação premiada com o advento na Lei 9.807/99. Disponível em http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11229&revis.... Acesso em 02/07/2016

JESUS, Damásio E. De. Estágio atual da "delação premiada" no Direito Penal brasileiro. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 854, 4nov. 2005. Disponível em:. Acesso em: 1 jul. 2016.

Prado, Rodrigo Murad. A delação "premiada" e as recentes modificações oriundas da Lei 12.850/13. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8288/A-delacao-premiadaeas-recentes-modificacoes-oriun.... Acesso em 01/07/2016

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